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01-06-2015

Associação de Solidariedade de Estarreja e ADRA debatem em tribunal isenção de pagamento de água a famílias de baixos recursos.



A Associação de Solidariedade Estarrejense "ganhou" a ação intentada pela empresa Águas da Região de Aveiro sobre o pagamento de água no caso de três habitações que estavam isentas desde os tempos em que a autarquia tinha tutela das águas. A ADRA reclamava o valor de cerca de 600 euros de água fornecida a uma casa da Urbanização da Póvoa e a duas casas do Bairro da Brejinha, arrendadas a famílias de baixos recursos económicos, entre elas a da “Bisca”.

Segundo a advogada da ASE, Marisa Macedo, «a ASE sempre se defendeu dizendo que, quando a ADRA recebeu o sistema de água e saneamento do concelho de Estarreja, sucedeu na posição contratual de prestadora de serviço ao Município de Estarreja". Ainda segundo a advogada, "se a Câmara, no âmbito dos seus apoios sociais, na altura, fornecia água de borla àquelas habitações, a ADRA não podia vir cobrar tal dinheiro, porque, contratualmente, ocupa a mesma posição da Câmara, o que, agora, foi aceite pelo tribunal”.

Esta acção já teve recurso para o Tribunal da Relação, uma vez que, em primeira instância, o tribunal de Estarreja declarou-se incompetente para julgar. Determinante para o curso da ação foi o depoimento do ex-presidente da Câmara de Estarreja, Vladimiro Silva, indicado como testemunha, num processo em que a autarquia terá alegado não encontrar qualquer documento onde constasse que a ASE não pagava água daquelas casas.

Vladimiro Silva confirmou que a Câmara a que presidiu, por unanimidade do executivo, tinha decidido fornecer água àquelas casas de famílias carenciadas, sem qualquer custo, tal como acontecia desde a presidência de Lurdes Breu. “A ASE congratula-se com esta decisão do tribunal, reafirmando que a mesma constitui um incentivo acrescido e uma forte motivação, para que continue com o seu trabalho social em prol das famílias carenciadas do município”.


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